Plataforma pela qual a Prefeitura recebe, analisa e responde aos pedidos de licenciamento — do primeiro cadastro até a emissão do alvará de funcionamento.
Informa CNPJ, endereço do estabelecimento e as atividades (CNAE) que a empresa vai exercer.
O grau de risco é calculado a partir das atividades declaradas, e o processo segue automaticamente para os órgãos responsáveis por analisá-las.
O andamento fica visível no painel. Havendo exigência, você é avisado; concluída a análise, o alvará é emitido pelo próprio sistema.
O prazo depende do grau de risco das atividades declaradas — quanto maior o risco, mais órgãos precisam se manifestar.
Os prazos são estimativas e podem variar conforme a complexidade do processo, o cumprimento de exigências e o pagamento de taxas.
O acesso de solicitantes é feito exclusivamente com a conta gov.br, a identidade digital do Governo Federal. Não existe cadastro de senha próprio: isso garante que quem abre o processo é uma pessoa real e identificada, e permite conferir se a empresa informada pertence de fato ao solicitante — uma proteção contra pedidos feitos em nome de terceiros.
Se você ainda não tem conta gov.br, ela é criada gratuitamente no próprio portal do Governo Federal durante o primeiro acesso. Servidores da Prefeitura continuam entrando com as credenciais institucionais.